Art.º 5 · Regulamento n.º 764/2023 — Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do presidente.
2 -O presidente deve proceder à convocação sempre que a realização de uma reunião se afigure necessária para o cumprimento atempado do dever legal de decisão relativamente aos procedimentos pendentes.
3 -O presidente deve ainda proceder à convocação sempre que pelo menos um terço dos vogais lho solicite por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado, devendo a convocatória da reunião, nesse caso, ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido.

Artigo 5.º — Reuniões extraordinárias