O OP assenta num modelo de participação de caráter deliberativo, em que os cidadãos apresentam propostas e decidem, através de um processo de votação transparente, as propostas que considerem prioritárias, até ao limite orçamental estabelecido para o processo.
Artigo 6.º — Modelo de Participação
Vigente desde: 16/08/2021
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Em vigor desde 16/08/2021