Art.º 8 · Regulamento n.º 764-A/2021 — Comissão de Análise Técnica

1 -Com o objetivo de assegurar a fase de análise técnica do OP é criada uma Comissão de Análise Técnica do Orçamento Participativo (de agora em diante abreviada para CAT).
2 -A CAT é fixada pelo Presidente da Câmara, sendo constituída por uma equipa multidisciplinar entre 5 (cinco) e 7 (sete) técnicos da Câmara Municipal.
3 -Entre os técnicos que integram a CAT, devem estar presentes pelo menos um elemento do Departamento de Administração Geral e Finanças e um elemento do Departamento de Obras Municipais e Urbanismo.
4 -Compete à CAT:
1. a)Assegurar a divulgação e dinamização do OP em todas as Fases;
2. b)Preparar o dossier das propostas para análise técnica;
3. c)Analisar as condições de elegibilidade e viabilidade técnica e legal, nos mais diversos domínios das propostas apresentadas;
4. d)Proceder à análise técnica das propostas consideradas elegíveis;
5. e)Elaborar a lista provisória de propostas à votação e submeter à homologação da CA;
6. f)Analisar sobre as pronúncias apresentadas em sede de audiência de interessados na Fase de Divulgação das Propostas e Audiência de Interessados;
7. g)Apoiar a CA na elaboração do Relatório de Avaliação Global do Orçamento Participativo.

Artigo 8.º — Comissão de Análise Técnica