- 1 -Podem participar no OP os seguintes cidadãos:
- a)Todos os cidadãos com idade superior a 18 anos, recenseados no Município de Montemor-o-Velho;
- b)Todos os estudantes a partir dos 14 anos, no ativo, que frequentem estabelecimentos escolares em Montemor-o-Velho, quer sejam ou não, residentes no concelho.
- 2 -A participação no OP está condicionada ao registo prévio do participante na Plataforma Participativa.
- 3 -Os membros que integram a CA e a CAT estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do OP.
Artigo 9.º — Participantes
Vigente desde: 16/08/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/08/2021