Art.º 7 · Regulamento n.º 765/2018 — Requisitos para Implementação dos Serviços

1 -O funcionamento do serviço de prolongamento de horário será assegurado em instalações do próprio Jardim de Infância.
2 -O funcionamento do serviço de prolongamento de horário está condicionado à verificação de condições mínimas de funcionamento, nomeadamente:
1. a)A frequência por um número de crianças não inferior a 8;
2. b)A existência de instalações adequadas à implementação do serviço.
3 -O prolongamento de horário inclui o fornecimento do lanche.
4 -Sempre que não funcione a componente letiva apenas poderão frequentar o serviço de prolongamento de horário as crianças nele inscritas.

Artigo 7.º — Requisitos para Implementação dos Serviços