Para a elaboração do Diploma e da Carta de Curso estão consignados os seguintes elementos de garantia de segurança:
- a)Papel timbrado específico para o efeito;
- b)Pela assinatura do Diretor e rúbrica, constante em todas as folhas e selo branco.
Artigo 12.º — Garantia de segurança na elaboração do Diploma e da Carta de Curso
Vigente desde: 03/10/2019
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Em vigor desde 03/10/2019