Art.º 1 · Regulamento n.º 765/2021 — Objetivo e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aprova o Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil (adiante designado PNFSAC).
2 -O PNFSAC tem como objetivo garantir que todas as pessoas, que desempenhem funções de segurança no setor da aviação civil, se encontram habilitadas com a formação em segurança adequada e necessária ao desempenho das respetivas funções.
3 -O presente regulamento aplica-se a todo o pessoal e entidades com funções ou atividades no âmbito da aviação civil.
4 -O PNFSAC estabelece os requisitos relativos ao recrutamento e à formação inicial e contínua em segurança da aviação civil, para o exercício de funções no âmbito da aviação civil.

Artigo 1.º — Objetivo e âmbito de aplicação