Art.º 11 · Regulamento n.º 765/2021 — Nível 7 - Competências

1 -A formação ministrada às pessoas que executam funções de proteção das aeronaves deve proporcionar as seguintes competências:
1. a)Conhecimento das formas de proteção e prevenção do acesso não autorizado às aeronaves e conhecimento dos elementos que contribuem para o estabelecimento de uma sólida e resiliente cultura da segurança no local de trabalho e no domínio da aviação incluindo, entre outros, as ameaças internas e a radicalização;
2. b)Conhecimento dos procedimentos de selagem de aeronaves, se for caso disso;
3. c)Conhecimento dos sistemas de cartões de identificação usados no aeroporto;
4. d)Conhecimento dos procedimentos de interpelação de pessoas e das circunstâncias em que alguém deve ser interpelado ou denunciado; e
5. e)Conhecimento dos procedimentos de emergência.
2 -Para além do disposto no número anterior, quando a pessoa é titular de um cartão de identificação aeroportuária, a formação deve igualmente assegurar as seguintes competências:
1. a)Conhecimento dos atos de interferência ilícita na aviação civil e dos atos terroristas ocorridos no passado e das ameaças atuais;
2. b)Conhecimento do enquadramento legal da segurança da aviação;
3. c)Conhecimento dos objetivos e da organização da segurança da aviação civil, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança;
4. d)Compreensão de como se configura o posto de controlo de rastreio e funciona o processo de rastreio; e
5. e)Conhecimento dos procedimentos de controlo de acessos e de rastreio aplicáveis.

Artigo 11.º — Nível 7 - Competências

Histórico de Alterações