- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -O disposto do artigo 55.º do presente regulamento é aplicável a partir de 31 de dezembro de 2021.
30 de junho de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Miguel Silva Ribeiro.
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