- 1 -A proteção civil na Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro compreende as atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir os riscos coletivos inerentes a situações críticas de acidente grave ou catástrofe; de atenuar os seus efeitos; de assistir e socorrer pessoas e outros seres vivos em perigo, aquando da ocorrência daquelas situações, e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público; bem como apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas afetadas da freguesia.
- 2 -A ULPC tem como missão a coordenação e execução das ações e atividades de proteção civil, de âmbito local, integrando-se, nos estritos termos da lei, na estrutura municipal.
Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 08/08/2022
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