O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Artigo 2.º
Vigente desde: 13/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2018
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2018