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Regulamento n.º 766/2019
Artigo 33.º
·
Meio impugnatório
Em vigor desde 03/10/2019
Da decisão do Reitor cabe recurso para os Tribunais.
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Artigo 32.º
· Notificação da decisão e início da produção dos efeitos das sanções
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Artigo 34.º
· Revisão do procedimento disciplinar
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