Art.º 32 · Regulamento n.º 766/2019 — Notificação da decisão e início da produção dos efeitos das sanções

1 -A decisão é notificada ao estudante, observando-se o disposto no artigo 26.º, quanto à notificação da acusação.
2 -A aplicação da sanção produz os seus efeitos legais no dia seguinte ao da notificação ao estudante.
3 -Não sendo lograda a notificação pessoal, ou por carta registada com aviso de receção, designadamente por ser desconhecido o paradeiro do estudante, a aplicação da sanção é publicitada, por edital na respetiva unidade orgânica e na plataforma dos Serviços Académicos, produzindo os seus efeitos legais 15 dias após a publicitação.

Artigo 32.º — Notificação da decisão e início da produção dos efeitos das sanções