Art.º 4 · Regulamento n.º 766/2019 — Prescrição do procedimento disciplinar

1 -O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida.
2 -Prescreve igualmente quando, recebida uma participação, não é mandado instaurar um processo de inquérito ou disciplinar no prazo de 30 dias.
3 -A instauração de um processo de inquérito suspende, até à sua conclusão, os prazos prescricionais.
4 -O processo prossegue até final relativamente a infrações praticadas por estudantes que, entretanto, tenham abandonado a UBI.
5 -Em relação a infrações praticadas por estudantes que, entretanto, tenham abandonado a Universidade, sem que tenha decorrido qualquer dos prazos referidos nos números 1 e 2, o prazo de prescrição considera-se interrompido, começando a correr a partir do reingresso do participado ou de nova inscrição válida, sem prejuízo da aplicação do n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento.

Artigo 4.º — Prescrição do procedimento disciplinar