Art.º 9 · Regulamento n.º 766/2019 — Advertência

1 -A sanção disciplinar de advertência é aplicável, nomeadamente, quando, cumulativamente:
1. a)Se trate de infrações leves e de pouca gravidade;
2. b)O estudante já foi administrativamente penalizado, nomeadamente pela anulação de provas de avaliação ou de exames;
3. c)Não existiu qualquer lesão patrimonial ou pessoal ou, tendo havido e não sendo grave, se verificou um perdão do lesado.
2 -A sanção disciplinar de advertência não pode, contudo, ser aplicada:
1. a)Havendo reincidência;
2. b)Havendo dolo;
3. c)Havendo, pelo menos, uma circunstância agravante.

Artigo 9.º — Advertência