Art.º 53 · Regulamento n.º 766/2023 — Divisão de Obras Municipais e Urbanismo

1 -A Divisão de Obras Municipais e Urbanismo (DOMU) tem como missão promover a construção, conservação e reabilitação das edificações, equipamentos, as ações de planeamento e ordenamento do território e gerir toda a atividade relacionada com as obras municipais, designadamente no que concerne à construção de infraestruturas municipais, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Promover o desenvolvimento das atividades de planeamento e gestão urbanística;
2. b)Praticar os atos que permitam aos Órgãos Municipais exercer as suas competências em matéria de planeamento, urbanização e edificação;
3. c)Propor a elaboração e assegurar a gestão dos planos de ordenamento municipais;
4. d)Desenvolver estudos, planos e projetos na área de urbanismo de âmbito municipal;
5. e)Realizar tarefas de conceção e execução de projetos de índole municipal, de construção, reconstrução, ampliação, remodelação ou reabilitação equipamentos e infraestruturas municipais;
6. f)Promover a construção, conservação e reabilitação das edificações e infraestruturas municipais;
7. g)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, regulamentação, orçamentação e de gestão da atividade municipal;
8. h)Operacionalizar a gestão de equipamentos e infraestruturas municipais;
9. i)Dirigir, planificar, desenvolver e avaliar o parque de máquinas e viaturas do Município;
10. j)Proceder à assinatura, nos termos e formas legais, das certidões de matéria e competência da Unidade Orgânica;
11. k)Preparar o expediente e informações necessárias para as reuniões da Câmara Municipal;
12. l)Participar nas reuniões dos órgãos municipais, sempre que necessário, e aí prestar os esclarecimentos que forem solicitados;
13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
2 -A DOMU integra:
1. a)A Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território (UPOT), que compreende:
  1. i)Urbanismo e Edificação (UE);
2. b)A Unidade de Administração Direta (UAD), que compreende:
  1. i)Transportes e Segurança no Trabalho (TST);
  2. ii)Armazém, Parque de Máquinas e Viaturas (APMV);
3. c)A Unidade de Obras Municipais (UOM), que compreende:
  1. i)Projetos e Promoção de Obras (PPO);
4. d)Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo (SOAA).

Artigo 53.º — Divisão de Obras Municipais e Urbanismo

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