1) O Conselho Cinegético Municipal é constituído:
Presidente da Câmara Municipal que preside;
Três (3) representantes das Associações de Caçadores;
Dois (2) representantes das Associações de Agricultores;
Um (1) representante das Associações de Defesa do Ambiente, existentes no No Concelho;
O Autarca de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal;
Um (1) representante do ICNF - Instituto de Conservação da Natureza.
2) O Presidente poder-se-á fazer representar pelo seu substituto legal ou pelo vereador por si nomeado.
3) As substituições dos membros que integram o Conselho são efetuadas nos termos da Lei ou das normas aplicáveis aos serviços ou entidades a que aqueles pertencem.
4) As entidades representadas no Conselho Cinegético Municipal, devem comunicar por escrito ao Presidente, até ao início das reuniões, qualquer alteração superveniente, temporária ou definitiva, dos seus representantes e seus respetivos contactos, sob pena de ineficácia da referida substituição.