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Artigo 12.º — Obrigações dos Beneficiários

Vigente desde: 11/09/2020
  1. 1 -Constituem obrigações dos beneficiários do CJM:
    1. a)Apresentar o cartão e o cartão do cidadão sempre que pretendam usufruir dos benefícios concedidos pelo CJM;
    2. b)Manifestar a vontade de utilizar o CJM antes do ato de faturação e pagamento dos bens ou serviços de que pretendam beneficiar;
    3. c)Informar, previamente, a Câmara Municipal da mudança de residência;
    4. d)Devolver o CJM aos serviços da Câmara Municipal sempre que perca o direito ao mesmo.
    5. e)Os titulares do CJM que constatem qualquer incumprimento ao presente Regulamento, por parte das entidades aderentes, devem comunicar tal facto à Câmara Municipal da Ribeira Brava.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/09/2020

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