Art.º 7 · Regulamento n.º 768/2020 — Benefícios

1 -O titular do CJM usufruirá dos seguintes benefícios;
1. a)Descontos no comércio, serviços, indústria e eventos, situados na área do Município da Ribeira Brava que adiram ao presente programa através de protocolo específico;
2. b)Redução no pagamento de taxas e tarifas municipais:
2 -Os descontos referidos na alínea a) do número anterior serão aqueles que o comerciante ou a entidade pública ou privada aderente estabelecer, aquando da subscrição da declaração referida no n.º 1 do artigo 14.º do presente regulamento.
3 -Os benefícios previstos na alínea b) do n.º 1 do presente artigo serão os seguintes:
1. a)Redução de 50 % nas Taxas e Licenças Municipais relacionadas com o Licenciamento de Obras Particulares do próprio Jovem;
2. b)Redução de 50 % nas Taxas e Licenças Municipais relacionadas com conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares;
3. c)Redução de 50 % nas Taxas e Licenças Municipais relacionadas com festas, eventos, ocupação do domínio público e publicidade, para empresa ou atividade que o próprio Jovem seja o titular;
4. d)Redução de 50 % no acesso a equipamentos e infraestruturas pertencentes ao Município da Ribeira Brava.
4 -Os benefícios previstos neste artigo não são acumuláveis com outros descontos ou reduções que existam para o mesmo fim, e são para benefício exclusivo do próprio jovem.

Artigo 7.º — Benefícios