É republicado em anexo à presente alteração, da qual faz parte integrante, o Regulamento Municipal de Atribuição de Atribuição de Apoios para Aquisição de Bens de 1.ª Necessidade, com a redação atual.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 17/08/2021
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Em vigor desde 17/08/2021