- 1 -As dúvidas que possam surgir na aplicação das presentes normas e na atribuição do apoio serão resolvidas pelo Presidente da Câmara, com prévia informação técnica dos serviços, mediante a legislação em vigor aplicável.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 12.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 17/08/2021
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Em vigor desde 17/08/2021