Art.º 17 · Regulamento n.º 768/2024 — Cálculo do valor das Bolsas de Estudo

1 -O cálculo do valor das bolsas de estudo terá em conta o rendimento anual do agregado familiar do candidato, o aproveitamento escolar, tendo por base os modelos matemáticos constantes no artigo 17.º
2 -São consideradas como deduções aos rendimentos auferidos pelo agregado familiar as seguintes:
1. a)Encargos resultantes da habitação, até ao limite de 30 % dos rendimentos declarados;
2. b)Encargos com impostos pagos;
3. c)Encargos obrigatórios com a doença de qualquer pessoa que constitua o agregado familiar que possam influenciar o respetivo rendimento e não suportados pela Segurança Social, seguro ou outro sistema de proteção social;
4. d)Encargos com educação dedutíveis em sede da declaração de IRS;
5. e)Encargos resultantes do alojamento da pessoa estudante, desde que tal situação seja devidamente justificada.
3 -No caso das candidaturas que obtenham a mesma pontuação será ponderada como fator de desempate a data de entrada do processo de candidatura.

Artigo 17.º — Cálculo do valor das Bolsas de Estudo