Art.º 19 · Regulamento n.º 768/2024 — Fatores de valorização

1 -São considerados fatores de valorização, no cálculo da capitação económica do agregado familiar da pessoa candidata, os seguintes aspetos:
1. a)A pessoa candidata não dispor de qualquer capitação: 10 pontos;
2. b)Serem os precetores de rendimento do agregado familiar, desempregados até 12 meses: 4 pontos;
3. c)Serem os precetores de rendimento do agregado familiar, desempregados há mais de 12 meses: 8 pontos;
4. d)Existir doença permanente e continuada de uma das pessoas que compõem o agregado familiar: 5 pontos;
5. e)Ser o agregado familiar em causa integrado por três ou mais pessoas estudantes: 8 pontos;
6. f)Qualquer pessoa que constitui o agregado familiar possuir estatuto de vítima, conforme documento comprovativo a entregar complementarmente, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do presente Regulamento: 4 pontos;
2 -Para beneficiar destes fatores, as características indicadas devem estar devidamente comprovadas na candidatura, contudo caso não resulte diretamente dos documentos de instrução do processo, cabe à pessoa candidata promover a junção da documentação adequada, comprovativa da sua verificação.

Artigo 19.º — Fatores de valorização