Artigo 29.º — Resolução de Situações Omissas

As dúvidas e omissões relativas a aspetos que o presente Regulamento não contempla ou dê resposta inequívoca, serão submetidos à apreciação da Câmara Municipal de Lagoa, sob proposta e fundamentação técnica apresentada pelo júri do procedimento, tendo em conta as condições e os critérios específicos, em cumprimento da legislação aplicável.