Artigo 30.º — Norma Revogatória e Casos Omissos

Vigente desde: 18/07/2024

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o anterior.
2 -A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

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Em vigor desde 18/07/2024