O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República e produz efeitos abrangendo o período letivo relativo ao ano dois mil e vinte e três e dois mil e vinte e quatro.
317829676
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/07/2024
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Em vigor desde 18/07/2024