O júri do procedimento será indicado na deliberação da Câmara Municipal de Lagoa, em face de proposta pelo serviço competente, para cumprimento dos procedimentos e pressupostos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 7.º — Constituição do Júri
Vigente desde: 18/07/2024
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Em vigor desde 18/07/2024