Artigo 6.º — Deliberação das Condições de Acesso

Até ao mês de novembro, serão deliberadas pela Câmara Municipal, sob proposta do serviço competente, as condições do processo de concurso para atribuição de bolsas de estudo ao ensino superior, nomeadamente o número de bolsas a atribuir, os respetivos montantes individuais e o prazo para apresentação de candidatura, que não deverá ser inferior a 30 (trinta) dias.