Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento de intervenção social de apoio à população carenciada na Freguesia do Curral das Freiras tem como objeto definir o regime de atribuição de apoio às pessoas singulares ou famílias, de uma forma justa e transparente, proposto anualmente nos planos de atividades da Junta de Freguesia do Curral das Freiras.