- 1 -O presente regulamento destina-se à população em geral, desde que tenham residência própria e permanente na Freguesia do Curral das Freiras, independentemente da sua nacionalidade.
- 2 -Os Requerentes que beneficiam de apoios na área de intervenção habitacional na sua residência devem mantê-la na sua posse durante o período de 5 anos, sob pena de ser exigida a devolução do valor do apoio atribuído.