Regulamento n.º 769/2018

O presente regulamento de intervenção social de apoio à população carenciada na Freguesia do Curral das Freiras tem como objeto definir o regime de atribuição de apoio às pessoas singulares ou famílias, de uma forma justa e transparente, proposto anualmente nos planos de atividades da Junta de Freguesia do Curral das Freiras.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Para efeitos de verificação da correta aplicação dos apoios atribuídos no âmbito da intervenção habitacional, os membros do Executivo da Junta de freguesia deverão acompanhar o desenvolvimento das obras a serem executadas pelos requerentes, através de visitas aos terrenos dos candidatos beneficiados, devendo ser recolhidas fotografias das mesmas e serem anexadas ao respetivo processo.

O direito aos apoios cessa nas seguintes situações:

O Executivo da Junta de Freguesia deve, obrigatoriamente, prestar todos os esclarecimentos solicitados sobre a aplicação do presente Regulamento aos membros da Assembleia de Freguesia.

Todas as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e aplicação das normas do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, de acordo com a legislação aplicável.