Artigo 14.º — Designação e reserva de lugares

Vigente desde: 18/07/2024

1 -Cada veículo deve ocupar no IFMMC o lugar que lhe for atribuído pela Câmara Municipal.
2 -As empresas de transportes com carreiras diárias deverão acordar, com a Câmara Municipal, lugares fixos.
3 -Poderá ficar reservado para a Autarquia, a fim de salvaguardar eventuais situações de emergência, 1 (um) lugar de cais.

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Em vigor desde 18/07/2024