Artigo 18.º — Forma de utilização dos gabinetes

Vigente desde: 18/07/2024

1 -A utilização dos gabinetes e bilheteiras está sujeita ao pagamento de uma renda mensal a fixar pela Câmara Municipal.
2 -Os gabinetes destinam-se à instalação das empresas concessionárias dos transportes coletivos de passageiros que utilizam o IFMMC.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/07/2024