- 1 -A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros poderá cobrar taxas pela utilização do cais por parte dos veículos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, previstas na Tabela de taxas, preços, tarifas e outras receitas municipais do Município de Macedo de Cavaleiros.
- 2 -Pela colocação de publicidade no IFMMC serão cobradas as taxas previstas na Tabela de taxas, preços, tarifas e outras receitas municipais em vigor no Município de Macedo de Cavaleiros.
- 3 -Pelo direito de ocupação efetiva de cada bilheteira/escritórios e bar será devida uma renda mensal.
Artigo 26.º — Taxas de utilização
Vigente desde: 18/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2024