Art.º 27 · Regulamento n.º 769/2024 — Cobrança de taxas e rendas

1 -O pagamento das taxas e rendas previstas é efetuado no Balcão Único de Atendimento do Município de Macedo de Cavaleiros até ao dia 8 (oito) do mês a que respeita.
2 -As taxas e rendas não pagas no prazo indicado no número anterior, serão debitadas ao Tesoureiro da Câmara Municipal, no dia seguinte ao termo desse prazo, para efeitos de cobrança coerciva.
3 -O pagamento e cobrança das restantes taxas, efetuar-se-á nas condições referidas na Tabela de taxas, preços, tarifas e outras receitas municipais do Município de Macedo de Cavaleiros.

Artigo 27.º — Cobrança de taxas e rendas