Artigo 29.º — Elementos estatísticos

Sempre que o IMTT, I. P. o solicite, serão elaborados mapas estatísticos relativos ao movimento de passageiros, mercadorias, bagagens e veículos, ficando as empresas transportadoras obrigadas a fornecer à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros os elementos necessários, de forma a poder responder cabalmente à solicitação do IMTT, I. P..