Art.º 8 · Regulamento n.º 769/2024 — Deveres dos Agentes Transportadores

1 -Os agentes transportadores são obrigados a cumprir, estritamente, as instruções do responsável pela gestão, nomeadamente as reguladoras da circulação no interior e nas áreas anexas, e apresentar, quando solicitado, o documento comprovativo do pagamento das taxas de utilização.
2 -A tomada ou largada de passageiros, a carga ou descarga de mercadorias e bagagens só podem ter lugar no cais.
3 -Os veículos que aguardam lugar para tomada ou largada de passageiros deverão estacionar na área a esse fim reservada.
4 -É proibido, dentro da área limítrofe do IFMMC, o uso do sinal sonoro dos veículos, exceto em caso de perigo iminente.
5 -Não é permitido o abastecimento de combustíveis ou de lubrificantes.
6 -Os veículos avariados devem ser retirados rapidamente da área do IFMMC pelos respetivos proprietários; se tal situação não se fizer com a celeridade necessária, poderá o veículo ser removido por iniciativa da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, a expensas do proprietário do mesmo.

Artigo 8.º — Deveres dos Agentes Transportadores