Artigo 4.º — Tipo de Apoios

Vigente desde: 30/06/2025

1 -Os apoios de incentivo à fixação a conceder pelo Município de Vila Real de Santo António revestem a natureza seguinte:
1. a)Subsídio de alojamento;
2. b)Subsídio de deslocação;
3. c)Outros apoios eventuais.
2 -Os apoios de incentivo à fixação indicados no número anterior poderão ser cumulativos entre si com exceção do subsídio da alínea a) que não é cumulável com o da alínea b).

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/06/2025