Art.º 4 · Regulamento n.º 769/2026 — Incidência Objetiva

1 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de serviços administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
2 -Os preços correspondem à contrapartida de serviços prestados pela Freguesia, de natureza facultativa, destinados a satisfazer necessidades concretas da população, não decorrentes do exercício de poderes de autoridade, sendo fixados em função dos custos associados à sua prestação.

Artigo 4.º — Incidência Objetiva