A Junta de Freguesia de Paião cobra taxas e preços relativos a:
- a)Serviços administrativos;
- b)Ocupação de espaços públicos para feiras;
- c)Licenciamento, registo e transmissões de Canídeos;
- d)Cemitérios;
- e)Outros serviços prestados à comunidade.
Artigo 5.º — Taxas e Preços
Vigente desde: 24/06/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/06/2026