Art.º 11 · Regulamento n.º 77/2018 — Apresentação do Pedido

1 -O pedido será apresentado, em formulário próprio, a disponibilizar no Serviço competente da Câmara Municipal da Covilhã.
2 -Ao processo de candidatura deverão ser presentes os seguintes documentos:
1. a)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Apresentação do Cartão de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar e, no caso de cidadãos estrangeiros, títulos válidos de autorização de residência permanente no território nacional;
3. c)Fotocópia do Cartão da Segurança Social de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)Atestado de Residência passado pela Junta de Freguesia confirmando o agregado familiar, o tempo de residência e o recenseamento no Concelho;
5. e)Declaração das Finanças comprovativa da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os elementos do agregado familiar;
6. f)Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da candidatura;
7. g)Fotocópia da declaração do IRS de todos os elementos, maiores de idade, do agregado familiar ou declaração negativa de IRS;
8. h)Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado familiar;
9. i)Recibos de vencimento, atualizados, de todos os elementos do agregado familiar;
10. j)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional que comprove a sua inscrição e que ateste a situação de desemprego, caso haja desempregados no agregado familiar;
11. k)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da existência ou não de valores de subsídio de desemprego, doença, Rendimento Social de Inserção ou outro apoio social bem como abonos de família;
12. l)No caso de pensionistas ou reformados, declaração do Organismo que atribui a pensão a mencionar o respetivo valor;
13. m)Declaração comprovativa de matrícula em estabelecimento de ensino quando frequentado por elementos pertencentes ao agregado familiar;
14. n)Atestado do grau de incapacidade, emitido por uma Junta Médica, em caso de existência no agregado de elementos com incapacidade igual ou superior a 60 %;
15. o)Outros que venham a ser necessários ou que a Câmara Municipal da Covilhã determine e que, a todo o tempo, pode solicitar aos candidatos.

Artigo 11.º — Apresentação do Pedido

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