1 -A habitação a atribuir a cada agregado familiar em regime de arrendamento apoiado deve ser de tipologia adequada à composição desse agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou subocupação, não podendo ser atribuída mais do que uma habitação por agregado familiar.
2 -A atribuição de habitação social é feita pelos serviços municipais competentes, com base nas regras definidas nos artigos 5.º e 7.º do presente Regulamento, aos requerentes com classificação mais alta, nos termos definidos no Anexo I do presente Regulamento.
3 -Em caso de empate ou inexistência de habitações em número suficiente para os requerentes com a mesma classificação, a decisão será de acordo com os seguintes critérios de prioridade, por ordem decrescente:
a)Condições de alojamento;
b)Escalões de rendimento per capita em função do IAS;
c)Tipo de família;
d)Elementos com deficiência grave e/ou doença crónica;
e)Elementos com idade ativa com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;