a)Não é autorizada a utilização do selo Terras de Trás-os-Montes em produtos, de qualquer espécie ou natureza que, não sendo produzidos no território abrangido pela CIM-TTM, somente nela sejam objeto de uma mera operação de embalagem ou rotulagem;
b)Não se admitem os produtos que tenham sido finalizados fora e introduzidos no território meramente para sua reelaboração e/ou finalização;
c)O selo Terras de Trás-os-Montes deverá estar sempre associado a uma marca de produto, nunca podendo existir sozinho numa embalagem ou rótulo;
d)O selo Terras de Trás-os-Montes não pode ser associado a produtos de marcas de distribuição, reconhecidas como marcas brancas.