Art.º 11 · Regulamento n.º 77/2022 — Prazo de candidatura

1 -O Município de Oliveira do Bairro publicitará, sob a forma de aviso, a data limite de entrega das candidaturas.
2 -O prazo de apresentação de candidaturas durará pelo período mínimo de 10 dias úteis.
3 -Quando se verifique a permanência simultânea de beneficiários em número inferior a 50 (cinquenta) e não exista reserva de candidatos ordenados, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 14.º, o Presidente da Câmara Municipal pode determinar a abertura de um período excecional de candidaturas, vigorando os programas de incubação digital, nesse caso, até ao limite do prazo de duração do programa de incubação em vigor.

Artigo 11.º — Prazo de candidatura