Art.º 16 · Regulamento n.º 77/2023 — Critérios de prioridade

1 -À Câmara Municipal reserva-se o direito de prioridade sobre qualquer Utilização.
2 -Na utilização do Auditório será tido em conta o Utilizador, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
1. a)Estabelecimentos de ensino;
2. b)Associações, quando na prossecução dos fins estatutários;
3. c)Instituições e Serviços Públicos, Cooperativas, Organizações Políticas, Sindicais e Religiosas;
4. d)Pelos organismos, serviços e entidades de caráter público/privado.
3 -Na utilização prevista no n.º 2 do presente artigo tem preferência o Utilizador residente ou sediado no concelho de Castro Daire.
4 -A título excecional, e devidamente fundamentado, para o exercício de iniciativas de manifesto interesse público que não possam, sem grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, a Câmara Municipal pode utilizar o Auditório, ainda que com prejuízo das entidades utilizadoras, que serão informadas do facto.

Artigo 16.º — Critérios de prioridade