Artigo 30.º — Fiscalização e sanções

Vigente desde: 19/01/2023

1 -O não cumprimento do disposto no presente Regulamento dará origem à aplicação de sanções.
2 -Os infratores podem ser sancionados, conforme a gravidade do caso, com:
1. a)Expulsão das instalações;
2. b)Inibição temporária da utilização das instalações;
3. c)Inibição definitiva da utilização das instalações.
3 -As sanções constantes são aplicadas pelo Executivo Municipal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/01/2023