Artigo 31.º — Dúvidas e Omissões

Vigente desde: 19/01/2023

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.
2 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das disposições do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2023