O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Tabela de Preços
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Nota. - Outros descontos a aplicar de acordo com os regulamentos municipais.
315991331
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2023