Art.º 22 · Regulamento n.º 77/2026 — Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas todas as candidaturas em que se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Não reúnam as condições de acesso estipuladas no presente Regulamento;
2. b)A habitação não seja suscetível de garantir salubridade ou segurança aos respetivos ocupantes, mesmo mediante a concessão do apoio solicitado;
3. c)O valor atribuído às obras de intervenção a realizar na habitação for desproporcional ao valor económico do imóvel em causa; e
4. d)A habitação possua as mínimas condições de habitabilidade.
2 -Nas situações referidas no número anterior, serão comunicadas ao candidato os programas legais alternativos de apoio à habitação.

Artigo 22.º — Indeferimento liminar