O apoio à natalidade é requerido através do preenchimento do requerimento e entregue no Gabinete de Ação Social da CMSRP - Setor da Ação Social, instruído com os seguintes documentos, além dos elencados no artigo 11.º:
- a)Cópia da certidão de nascimento da criança; e
- b)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB).